Newsletter ODDH | março de 2019

Newsletter ODDH | Nº 9 | março de 2019

:: NOTÍCIAS

Recomendações - Participação política das pessoas com deficiência
O ODDH, em parceria com as organizações do seu Conselho Consultivo, elaborou um documento com recomendações que visam garantir às pessoas com deficiência o direito à participação política. Estas recomendações, que serão divulgadas às entidades envolvidas no processo eleitoral, alertam para a importância da acessibilidade da comunicação e informação no período da campanha eleitoral; e para a necessidade de providenciar a acessibilidade às Assembleias de Voto, assim como todas as condições e adaptações para o exercício do direito ao voto no dia do ato eleitoral. [Saber +]

Eleitores com deficiência visual poderão votar com matriz em braille
Embora em Portugal ainda não seja possível todos os cidadãos com deficiência, sem exceção, exercerem o seu direito ao voto, têm sido dados alguns passos positivos nesta matéria. Destaca-se, em específico, a disponibilização de matrizes de voto em braille às pessoas com deficiência visual que conhecem este sistema de leitura e escrita, podendo assim votar de forma autónoma e sigilosa. Para consultar as alterações ao próximo processo eleitoral, por favor, consulte o folheto informativo "+ Participação" ou o Portal do Eleitor. Para saber mais sobre eleições acessíveis, consulte o site da Comissão Nacional de eleições. [Saber +]

Parecer do ODDH sobre propostas de alteração ao Decreto-Lei 54/2018 relativo à educação inclusiva
Realizou-se, no passado dia 26 de fevereiro de 2019, uma Audição Pública sobre as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, promovida pelo Grupo de Trabalho - Educação Especial, da Comissão de Educação e Ciência. O Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), e os membros do seu Conselho Consultivo, apresentaram, por escrito, sugestões e comentários às propostas apresentadas. [Saber +]

Nova Lei Europeia da Acessibilidade exclui transportes e edifícios
No passado dia 13 de março de 2019, o Parlamento Europeu aprovou a nova Lei da Acessibilidade (“European Accessibility Act”). Esta pretende tornar mais acessíveis às pessoas com deficiência um conjunto de produtos e serviços, tais como, smartphones, tablets, televisões, caixas multibanco, máquinas de venda de bilhetes, serviços bancários, sites de comércio electrónico. Porém, ficaram excluídas desta legislação a acessibilidade aos transportes e edifícios. As microempresas também ficarão isentas do cumprimento da lei. Depois de oficialmente publicada, os Estados-Membros terão três anos para transpor a directiva na legislação nacional. [Saber +]

:: BREVES

»» European Disability Forum (EDF) lançou um desafio aos candidatos às eleições europeias: "Comprometam-se com os direitos das pessoas com deficiência! [+]
»» Revista Alter - European Journal of Disability Research: Chamada de artigos em inglês ou francês até dia 1 de julho de 2019 sobre "Emprego e Deficiência: Perspetivas Europeias e Internacionais". [+]
»» No passado dia 1 de fevereiro de 2019 entrou em vigor a Lei que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência no setor privado. [+]
»» No passado dia 26 de março de 2019 decorreu a Conferência "Participação Política e Cidadania das Pessoas com Deficiência", promovida pelo Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD). [+]

:: PUBLICAÇÕES DISPONÍVEIS NO SITE DO ODDH

ONU | Relatório sobre Deficiência e Desenvolvimento Sustentável
A ONU divulgou, no passado dia 3 de dezembro de 2018, o relatório “Realization of the Sustainable Development Goals by, for and with persons with disabilities” que disponibiliza informação sobre deficiência e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), mostrando a desvantagem em que se encontram as pessoas com deficiência relativamente aos ODS. [Saber +]

:: ESPECIAL - PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Manual EDF - Como tornar a campanha política acessível?
O European Disability Forum (EDF) elaborou um manual que pretende disponibilizar informações úteis sobre como tornar uma campanha política acessível cuja mensagem chegue também aos cidadãos com deficiência. Esta organização europeia que defende os direitos das pessoas com deficiência tem também promovido outras iniciativas relativas à participação política das pessoas com deficiência, em específico, uma petição e um manifesto. [Saber +]

"Quebrando as barreiras. Pessoas com deficiência e direito ao voto nas eleições para o Parlamento Europeu" - relatório CESE
O relatório elaborado pelo Comité Económico e Social Europeu (CESE) destaca que existem apenas 12 Estados Membros da União Europeia nos quais em nenhuma circunstância um indivíduo pode ser privado do direito de voto: Áustria, Croácia, Dinamarca, Finlândia, Irlanda, Itália, Letónia, Holanda, Eslováquia, Espanha, Suécia e Reino Unido. Por sua vez, Portugal engloba o conjunto de países onde os cidadãos com deficiência enfrentam restrições ao direito de voto. [Saber +]

Quatro formas de permitir que as pessoas com deficiência votem
A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia elaborou um documento intitulado “Who will (not) get to vote in the 2019 European Parliament elections?" onde apresenta quatro sugestões para promover a participação política das pessoas com deficiência: remover as barreiras legais e administrativas; promover ações de sensibilização sobre participação política; tornar mais acessíveis os procedimentos de votação, materiais eleitorais, instalações e equipamentos; expandir as oportunidades de participação na vida política. [Saber +]

#ThisTimeWeAreVoting! Aceda aqui ao manifesto (em português) da Inclusion Europe sobre a importância da participação política das pessoas com deficiência

:: EVENTOS E CONFERÊNCIAS

:: 11-13 abril 2019 | II Congresso da ACAPO e I Congresso Internacional da Deficiência Visual, em Lisboa [+]
:: 5-6 setembro 2019 | VIII Conferência Anual da Alter - Sociedade Europeia para os Estudos da Deficiência, em Colónia (Alemanha) [+]
:: 12-13 outubro 2019 | 4º Congresso Internacional sobre a Síndrome do X Frágil: da Infância à Idade Adulta, em Sintra [+]

:: SUGESTÕES DE LEITURA

Ending forced sterilisation of women and girls with disabilities
CERMI Women’s Foundation & European Disability Forum (2017)

Esta publicação (disponível em leitura fácil) destaca a capacidade das pessoas com deficiência intelectual tomarem decisões sobre as suas vidas, em específico, casar, constituir família e ter filhos, conforme defende a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Assim, práticas como a esterilização forçada, consideradas um crime pelo Conselho da Europa, devem ser abolidas. [Ler +]

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