Decorre até ao próximo dia 16 de dezembro o processo de consulta pública da Resolução do Conselho de Ministros, aprovada no passado dia 4 de outubro de 2017, que estabelece o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação.
Esta nova geração de políticas visa dar resposta às famílias em grave carência habitacional, garantir o acesso à habitação a todos os que não tem resposta por via do mercado, criar condições para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano, e promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais.
Através deste processo participativo, todos os cidadãos interessados e entidades públicas e privadas são convidados a consultar a resolução e o relatório, e a apresentar as suas opiniões, sugestões e contributos.
Políticas de Habitação: Alguns Instrumentos de Atuação
:: :: :: 1.º Direito Programa de Apoio ao Direito à Habitação: para garantir o acesso a uma habitação adequada e a condições de vida dignas aos agregados familiares em situação de grave carência habitacional.
:: :: :: Porta de Entrada Programa de Apoio ao Alojamento Urgente: para dar resposta às situações de agregados familiares desprovidos de habitação em virtude da privação, temporária ou definitiva, do local em que habitavam.
:: :: :: Programa de Arrendamento Acessível: para promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços acessíveis face aos rendimentos dos agregados familiares.
:: :: :: FNRE Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado: fundo centrado na reabilitação de imóveis, em particular, património público devoluto ou disponível.
:: :: :: Programa Porta 65 Jovem: para conceder apoio financeiro ao arrendamento de habitação para residência permanente por jovens entre os 18 anos e os 35 anos.
:: :: :: Projeto Reabilitar como Regra: revisão do enquadramento legal da construção de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios.
:: :: :: IFRRU 2020 Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas: para apoiar a reabilitação e revitalização urbanas, em particular a reabilitação de edifícios, e complementarmente promover a eficiência energética.
:: :: :: Programa Casa Eficiente 2020: para financeiar, em condições favoráveis face às de mercado, de operações que promovam a melhoria do desempenho ambiental de edifícios e frações de habitação.
:: :: :: Porta ao Lado Programa de informação, encaminhamento e acompanhamento de proximidade para acesso à habitação: para apoiar os agregados familiares em matéria de acesso à habitação, entendida numa conceção ampla de melhoria das condições de vida.
:: :: :: Programa de Mobilidade Habitacional: para possibilitar a mobilidade habitacional aos moradores do parque de arrendamento público.
Teve lugar no LNEC, no passado dia 9 de outubro de 2017, a sessão pública de apresentação das linhas-mestras das propostas "Para uma Nova Geração de Políticas de Habitação", promovida pelo Ministério do Ambiente e contando com a presença do Ministro do Ambiente, João Paulo Matos Fernandes, da Secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, e da Vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Paula Marques.
Esta foi a primeira de um conjunto de cinco sessões realizadas (Coimbra, 13 de novembro, e Évora, 20 de novembro) ou a decorrer (Faro, 30 de novembro, e Porto, 4 de dezembro), com o propósito de acolher contributos no contexto do processo de consulta pública em curso.
