Copy
Assunto: Doação para menores - autorização judicial obrigatória.
View this email in your browser

MUNDO   NOTARIAL®
www.mundonotarial.org

Boletim MUNDO NOTARIAL® – Ano MMXV - São Paulo, 23 de julho de 2015.

Processo 1055983-36.2015.8.26.0100.

Dúvida 5º Oficial de Registro de Imóveis X L. M.
Sentença: Dúvida – doação a menores absolutamente incapazes – necessidade de autorização judicial – procedência.

Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de L. M. O suscitado apresentou para registro escritura e doação referente ao imóvel de Transcrição nº 73.355, com reserva de usufruto e cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade.

O título teve o ingresso recusado, pois dois dos donatários são menores impúberes e foram representados no ato pela mãe, sem a presença do pai. Alegou o Registrador que, conforme o Art. 1.691 do Código Civil, atos de transmissão de propriedade devem ter prévia autorização judicial quando for parte menor de idade absolutamente incapaz, além de citar decisão do Conselho Superior da Magistratura nesse sentido.

Juntou documentos às fls. 04/36. Não houve impugnação pela suscitada (fl. 37). O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls.41/42).

É o relatório. Decido.
Com razão o D. Promotor e o ilustre Oficial. Conforme preceitua o Artigo 1.691 do Código Civil:

“Art. 1.691- Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.”

A lei faz regra, e não exceção, da necessidade de autorização prévia do juiz. Desta forma, a única hipótese em que esta pode ser afastada refere-se à simples administração do bem do menor pelos genitores. Ora, receber um bem imóvel, mesmo que por doação, acarreta obrigações ao titular de domínio, que não podem ser aceitas só pela vontade dos pais, que poderiam eventualmente agir em interesse próprio. Assim, cabe ao juiz decidir se a transferência do bem virá em benefício do donatário. Contribui, por fim, para a necessidade desta análise jurisdicional, a total omissão quanto à presença do pai dos menores, trazendo incertezas quanto ao interesse da mãe (representante), sobretudo porque o doador não tem relação de parentesco algum com as crianças.

Concluo que o óbice apresentado é válido e cabível, diante dos fatos e documentos apresentados. Ressalto que este juízo administrativo não pode emitir a declaração substitutiva da vontade do genitor, devendo a suscitada buscá-la em ação adequada.

Do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Luis Médici, mantendo o óbice registrário.

Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
São Paulo, 07 de julho de 2015.
Tania Mara Ahualli, Juíza de Direito.

 


Nota da Redação:
Recomenda-se estudo do Artigo 1.631 do Código Civil que diz:
"Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo".


O presente Boletim visa dar aos seus leitores a possibilidade de contato com alguns temas de interesse do site MUNDO NOTARIAL®, cuja meta é coletar informações e/ou indicar endereços sobre assuntos notariais e de registros, sempre dando o devido crédito aos seus autores. Não obstante, aquele que das informações aqui se servir deverá ter em mente que as únicas, oficiais e seguras fontes são aquelas emanadas do próprio criador ou de seu representante legal ou da Imprensa Oficial, conforme o caso, devendo à estas se reportar, para se assegurar e não ser prejudicado. Além disso, todas as informações têm exclusivamente cunho didático e/ou científico, inexistindo qualquer compensação monetária. Ainda, segundo princípios do Direito Internacional, em que se consubstancia a Rede Mundial de Informações - Internet, toda e qualquer reprodução contida neste boletim poderão ser divulgadas livremente, desde que seja mencionada a sua fonte e dado o devido crédito ao seu autor (Lei nº 5.988, de 14/12/1973 - Regulamento de Direitos Autorais).
 
Like info@mundonotarial.org on Facebook

Mundo Notarial

954 followers
338 tweets
following 254 people
follow

Pelos links abaixo você poderá atualizar os seus dados, ou deixar de receber nosso Boletim:
Deixar de receber: unsubscribe from this list   Atualizar dados:  update subscription preferences